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2. Propriedade Intelectual

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3. Privacidade e Proteção de Dados

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4. Links para Terceiros

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5. Alterações nos Termos de Uso

5.1. Atualizações: Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. As alterações entrarão em vigor a partir da data de publicação no site. É sua responsabilidade revisar periodicamente estes Termos para estar ciente de quaisquer alterações.

6. Disposições Gerais

6.1. Lei Aplicável e Jurisdição: Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Qualquer disputa relacionada a estes Termos será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais brasileiros.

6.2. Integralidade do Acordo: Estes Termos constituem o acordo completo entre você e o Araujo Advogados Associados em relação ao uso do site, substituindo qualquer acordo prévio.

6.3. Severabilidade: Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

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